Diário da República n.º 241/1995, Série I-B de 1995-10-18

Adjudica provisoriamente à Solverde, Sociedade de Investimentos Turísticos da Costa Verde, S. A., a concessão do exclusivo da exploração de jogos de fortuna ou azar nos casinos de Vilamoura e do Barlavento e do Sotavento

Ratifica o Plano Director Municipal de Gouveia

Ratifica o Plano de Urbanização da Ericeira