Diário da República n.º 241/1996, Série I-A de 1996-10-17

Estabelece o enquadramento legal dos programas do Instituto Português da Juventude (revoga os Decretos-Leis n.os 205/93, de 14 de Junho, e 168/93, de 11 de Maio)

Torna público ter o Governo da República da Estónia depositado o instrumento de adesão ao Acordo Europeu Relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR), adoptado em Genebra a 30 de Setembro de 1957

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros notificado a Embaixada da República do Peru em Lisboa sobre a denúncia do Acordo para a abolição recíproca de vistos em passaportes entre os Governos do Peru e de Portugal, com efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 1990

Torna público ter, por nota de 24 de Abril de 1989 e nos termos do artigo 11.º do Acordo sobre abolição de vistos entre o Governo Português e o da República Socialista da Roménia por troca de notas de 31 de Outubro de 1975, o Ministério dos Negócios Estrangeiros notificado a Embaixada da República Socialista da Roménia em Lisboa da denúncia do Acordo em apreço