Diário da República n.º 241/2000, Série I-A de 2000-10-18

Autoriza a APS - Administração do Porto de Sines, S. A., a concessionar a prestação do serviço público de reboque e de amarração de navios que carreguem, descarreguem ou transportem mercadorias perigosas a granel no porto de Sines

Transpõe para o ordenamento jurídico interno a Directiva n.º 98/32/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho, que altera, especialmente em relação aos créditos hipotecários, a Directiva n.º 89/647/CEE, do Conselho, relativa a um rácio de solvabilidade das instituições de crédito

Aprova a orgânica do ICEP Portugal - Investimento, Comércio e Turismo

Constitui a sociedade PolisVila Real - Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Vila Real, S. A., sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos