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Jornal Oficial da República Portuguesa
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Fica a Direção-Geral das Artes autorizada a assumir os encargos orçamentais decorrentes da renovação dos contratos celebrados com as entidades beneficiárias de apoio direto às artes
Emitente:
Fica a Direção-Geral das Artes autorizada a assumir os encargos orçamentais decorrentes da renovação dos contratos celebrados com as entidades beneficiárias de apoio indireto às artes
Emitente:
Fixa a percentagem máxima de aumento nos preços praticados para os títulos relativos aos transportes coletivos rodoviários interurbanos de passageiros, aos transportes coletivos de passageiros nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, aos transportes ferroviários urbanos e suburbanos e aos transportes fluviais
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