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Jornal Oficial da República Portuguesa
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Delegação de competências no secretário-geral do Ministério das Finanças - patrocínio judiciário da República Portuguesa, no âmbito do diferendo desencadeado ao abrigo do Acordo entre a República Portuguesa e a República das Maurícias
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Renovação do mandato da comissão administrativa provisória da Escola Portuguesa de Luanda - Centro de Ensino e Língua Portuguesa
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