Diário do Govêrno n.º 242/1913, Série I de 1913-10-16

Decreto n.º 171, aprovando, para ser observado do distrito de Lisboa, o regulamento policial para a realização de bailes, corridas, jogos desportivos e outros divertimentos

Portaria de 13 de Outubro, regulando a concessão de licenças aos funcionários dependentes do Ministério da Justiça

Portaria de 15 de Outubro, determinando que as cauções ou fianças estabelecidas na lei que criou o direito de encarte sejam prestadas provisóriamente pela quantia da lotação de lugar, ou pela de 1000$00 quando essa lotação não estiver fixada

Decreto de 11 de Outubro, abrindo um crédito especial a favor do Ministério das Colónias

Decreto n.º 172, determinando que as portarias de louvor aos beneméritos da instrução sejam fixadas nas escolas a que respeitam êsses actos de benemerência

Decreto n.º 173, criando as escolas móveis constantes da lista anexa ao mesmo decreto

Decreto de 23 de Agosto, regulando o abôno de serviços extraordinários no Instituto Central de Higiene