Diário do Govêrno n.º 242/1920, Série I de 1920-11-29

Lei n.º 1076, tornando inelegíveis os empregados dos corpos administrativos para qualquer dos referidos corpos

Decreto n.º 7178, cedendo definitivamente à Junta de Freguesia de Lousada, concelho de Vila Nova de Famalicão, um terreno do antigo passal da referida freguesia para alargamento do cemitério paroquial

Decreto n.º 7179, cedendo à Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão a antiga casa da residência paroquial da mesma vila e quintal anexo, para instalação do quartel da guarda nacional republicana

Decreto n.º 7180, cedendo à Câmara Municipal do concelho de Arouca a pedra inaproveitada que se destinava à construção dos muros do claustro do extinto convento da sede do concelho, a fim de auxiliar a construção do hospício e hospital que a Misericórdia daquela vila projecta levar a efeito

Decreto n.º 7181, autorizando a criação, na guarda fiscal, de aulas regimentais, em número e locais que o respectivo comando geral julgue necessário

Decreto n.º 7182, transferindo para o actual ano económico de 1920-1921 a verba de 12000$00, saldo do crédito especial aberto por decreto n.º 6252, para a compra de um automóvel para serviço do Ministro dos Negócios Estrangeiros

Decreto n.º 7183, transferindo para o actual ano económico de 1920-1921 a verba de 55219$53, saldo do crédito extraordinário aberto por decreto n.º 5182, de 13 de Fevereiro de 1919, destinado a despesas ocasionadas pela insurreição monárquica de 1919