Diário do Govêrno n.º 242/1923, Série I de 1923-11-14

Aprova o estatuto da Previdência Mútua do Pessoal da Imprensa Nacional de Lisboa

Cede à Câmara Municipal de Lajes do Pico, distrito da Horta, o edifício da antiga ermida de Nossa Senhora dos Remédios, sito na vila de Lajes do Pico

Cede à Junta da freguesia de Pampilhosa do Botão, concelho da Mealhada, distrito de Aveiro, o edifício da antíga residência paroquial da mesma freguesia

Regula as percentagens para melhoria de vencimentos dos oficiais do exército e da armada a aplicar sôbre os soldos, gratificações de patente e serviço

Estabelece a forma de concessão de melhoria de vencimentos a determinado pessoal que presta serviço em repartições dependentes da Intendência de Marinha