Diário do Govêrno n.º 242/1928, Série I de 1928-10-20

Dota o quadro da Câmara Municipal do concelho de Tondela com mais uma secção, na qual serão tratados todos os serviços que pertenciam à extinta Administração do concelho

Revoga a portaria n.º 4881, permitindo a concessão de licenças para o exercício da indústria de agentes de passagens e passaportes

Isenta do imposto complementar criado pelo decreto n.º 15290 as associações de socorros mútuos das ilhas dos Açôres, as caixas económicas das mesmas associações e a Caixa Económica de Angra do Heroísmo - Declara não ser aplicável às mencionadas instituïções nem às outras de piedade e de beneficência e suas caixas económicas, no mesmo arquipélago, o limite da taxa das operações de mútuo por letra ou por hipoteca estabelecida pelo artigo 1.º do decreto n.º 12345

Aprova várias disposições propostas pela Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses e outras emprêsas ferroviárias do País

Aprova várias disposições propostas pela Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses e outras emprêsas ferroviárias do País

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