Diário do Govêrno n.º 242/1930, Série I de 1930-10-17

Prorroga por mais seis meses o prazo a que se refere o § 1.º do artigo 11.º do decreto n.º 11887, que concede personalidade jurídica às corporações encarregadas do culto de quaisquer agremiações ou confissões religiosas

Torna público ter a Polónia ratificado, a 17 de Setembro último, a Convenção relativa à Escravatura, de 25 de Setembro de 1926

Autoriza a Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos a enviar à Alemanha um maquinista naval de 1.ª classe, a fim de assistir à recepção da draga construída pela casa Ubigau A. G., de Dresden, e praticar na sua manobra - Fixa a ajuda de custo diária ao referido maquinista

Cria o Conselho de Disciplina do Magistério

Nova publicação, rectificada, do artigo 4.º do decreto n.º 18378, que funda o Instituto de Climatologia e Hidrologia junto da Universidade do Pôrto

Manda inscrever uma verba no orçamento do Ministério, em vigor no corrente ano económico, a fim de ocorrer à aquisição de adubos, sementes, insecticidas e fungicidas para os campos experimentais e de demonstração que se estabeleçam em propriedades do Estado ou arrendadas, ou para êsse fim cedidas pelos respectivos proprietários, que deverão ser distribuídos gratuitamente pela Junta Central da Campanha da Produção Agrícola