Diário do Govêrno n.º 242/1931, Série I de 1931-10-20

Autoriza a Misericórdia de Viseu a estabelecer um hospital para tuberculosos destinado a tratamento e internamento dos tuberculosos de todo o distrito

Aprova as alterações aos estatutos da Misericórdia da Barquinha

Cria um julgado municipal no concelho de Almodôvar

Rectificação ao artigo 25.º do decreto n.º 19967, que regula a cobrança das receitas e fixa as despesas do Estado para o ano económico de 1931-1932

Determina que aos aspirantes a engenheiros construtores navais provenientes da classe de marinha seja contado, para efeitos de tirocínio no Comando Geral da Armada, o serviço de embarque que já tenham prestado como oficiais

Cria uma emissão extraordinária de selos postais comemorativos do 5.º centenário da morte de D. Nuno Álvares Pereira

Permite excepcionalmente no ano lectivo de 1931-1932 a freqüência de alunos externos da 1.ª classe do curso do magistério primário elementar

Torna extensiva a todo o continente da República a proïbição da instalação de novas padarias ou fábricas de panificação, exceptuando as localidades onde não existam ou sejam insuficientes - Proíbe a instalação de novas fábricas de bolachas ou de biscoitos

Determina que o funcionamento das caldeiras de destilação e alambiques fique dependente da licença de laboração passada pela Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas

Autoriza a Moagem Terceirense, Limitada, de Angra do Heroísmo, a despachar 300 toneladas de trigo exótico que tem armazenado em regime alfandegário na Alfândega daquela cidade

Transfere uma verba no orçamento do Ministério decretado para o corrente ano económico, destinada a ocorrer ao pagamento dos vencimentos dos funcionários colocados ao serviço nos termos do artigo 9.º do decreto n.º 17596