Retira à Associação de Socorros Mútuos Montepio Fraternidade das Senhoras, com sede em Lisboa, a aprovação dos estatutos em vigor por alvará de 20 de Fevereiro de 1902
Determina que nas obras comparticipadas pelo Fundo de Desemprêgo com importância inferior a 20000$00 seja aplicável o disposto no n.º 2.º da portaria n.º 9882 - Considera sem efeito a portaria n.º 9735
Autoriza o pagamento de uma quantia a um terceiro oficial do Liceu D. João III, em Coimbra, relativa a vencimentos que lhe ficaram em dívida de 1 de Janeiro de 1937 a 30 de Setembro de 1938