Diário do Governo n.º 242/1948, Série I de 1948-10-16

Exonera o engenheiro Daniel Maria Vieira Barbosa de Ministro da Economia

Exonera o Dr. José Augusto Correia de Barros e engenheiro agrónomo Luís Quartin Graça, respectivamente, de Subsecretários de Estado do Comércio e Indústria e da Agricultura

Exonera o Dr. António Júlio de Castro Fernandes de Subsecretário de Estado e das Corporações e Previdência Social

Nomeia o Dr. António Júlio de Castro Fernandes Ministro da Economia

Nomeia o Doutor António Jorge Martins da Mota Veiga Subsecretário de Estado das Corporações e Previdência Social

Nomeia os engenheiros agrónomos Jorge Pereira Jardim e José Garcês Pereira Caldas, respectivamente, Subsecretários de Estado do Comércio e Indústria e da Agricultura

Abre créditos a favor dos Ministérios da Guerra, da Marinha, da Economia e das Comunicações destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado e introduz alterações no mesmo Orçamento e nos orçamentos privativos da Administração-Geral do Porto de Lisboa e da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Torna público ter o Governo da Áustria notificado ao Governo dos Estados Unidos da América a sua adesão à Convenção sobre Aviação Civil Internacional, assinada em Chicago em 7 de Dezembro de 1944

Cria uma secção consular na Legação de Portugal em Caracas e extingue o consulado de 4.ª classe existente naquela cidade

Estabelece preceitos para que as taxas a pagar pelos usuários correspondam exactamente aos serviços prestados pelos CTT em conformidade com as tabelas em vigor - Revoga o artigo 91.º e o n.º 3.º do artigo 261.º do Decreto n.º 8069