Diário do Governo n.º 242/1958, Série I de 1958-11-08

Constitui os fundos de laboração e de reserva do fundo de laboração mantidos no Serviço de Fardamento da Guarda Nacional Republicana como complementos do fundo de fardamento, a que se referem os artigos 237.º e 238.º do Regulamento dos Serviços Administrativos da mesma Guarda, aprovado pelo Decreto n.º 9168

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério