Diário do Governo n.º 242/1964, Série I de 1964-10-15

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo, à Câmara Municipal de Coimbra duas parcelas de terreno destinadas a serem integradas no domínio público municipal para execução do plano urbanístico daquela cidade

Regula o exercício das profissões sujeitas à jurisdição da autoridade marítima - Revoga o Decreto n.º 16135 e o Decreto-Lei n.º 23764

Aprova o Regulamento da Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da Marinha Mercante e da Pesca