Introduz alterações ao Regulamento de Tarifas da Administração dos Portos do Douro e Leixões, aprovado pelo Decreto n.º 26747 e alterado pelos Decretos n.os 35842, 48345 e 341/70
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Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado
Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada
Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões