Diário do Governo n.º 242/1973, Série I de 1973-10-16

Dá nova redacção aos artigos 160.º, 163.º, 164.º e 228.º do Regulamento da Escola Naval, aprovado pelo Decreto n.º 454/70, de 1 de Outubro

Fixa o quadro do pessoal auxiliar do Consulado de Portugal em Bremen

Altera o Regulamento para Execução de Encomendas Postais nas Províncias Ultramarinas, aprovado pelo Decreto n.º 40441, de 20 de Dezembro de 1955