Diário do Governo n.º 242/1975, Série I de 1975-10-18

Cria uma força naval designada por Força Operacional Permanente

Permite que os pequenos agricultores beneficiários do crédito agrícola de emergência, que exploram directamente a terra, com trabalho próprio e de familiares não remunerados, obtenham fundos destinados à sua própria manutenção até ao montante de 10000$00 por beneficiário

De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério