Diário da República n.º 242/1980, Série I de 1980-10-18

Cria o quadro de oficiais técnicos de pessoal e apoio administrativo (TPAA), com os efectivos correspondentes aos quantitativos do actual quadro de oficiais do serviço geral da Força Aérea

Promove, excepcionalmente, a furriel do quadro permanente os primeiros-cabos readmitidos do Exército, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 626/75, de 13 de Novembro

Abona ajudas de custo diárias aos militares do Exército, da Armada e da Força Aérea que se desloquem para fora do território da República

Estabelece disposições relativas à eliminação e armazenagem de pesticidas

Integra funcionários adidos no quadro de pessoal da Comissão Nacional do Ambiente

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 233/79, de 24 de Julho (produção suinícola)

Actualiza o sistema de etiquetagem e das designações das classes de mercadorias perigosas

Equipara a chefes de divisão os delegados de viação de Ponta Delgada, de Angra do Heroísmo e da Horta