Diário da República n.º 242/1983, Série I de 1983-10-20

Aumento de percentagem, para o Estado, do imposto especial sobre o jogo

Referente à apreciação pelo Tribunal Constitucional da constitucionalidade dos artigos 1.º e 3.º do Decreto n.º 32/III da Assembleia da República, que cria um imposto extraordinário sobre rendimentos colectáveis sujeitos a contribuição predial, imposto de capitais e imposto profissional