Diário da República n.º 242/1992, Série I-A de 1992-10-20

Alteração da Lei n.º 65/77, de 26 de Agosto (direito à greve)

Altera o Decreto-Lei n.º 48/89, de 22 de Fevereiro (disciplina a alienação de material de guerra pelas Forças Armadas)

Integra pessoal médico civil no quadro do pessoal civil do Exército