Diário da República n.º 242/1992, Série I-B de 1992-10-20

Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 48-A/86, de 25 de Junho (cria a Comissão Interministral sobre Macau)

Altera vários artigos das normas de apoio à actividade teatral

Regulamenta o regime sancionatório da condução sob influência do álcool

Estabelece para o ano de 1993 a redução do imposto sobre o gasóleo a conceder aos proprietários das máquinas utilizadas na actividade agrícola

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos, com tarja fosforescente, alusiva ao «Mercado Único Europeu»

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos, com tarja fosforescente, alusiva a «Barcos da Madeira»

Cria um cartão de identidade para uso do pessoal dirigente de inspecção e do pessoal técnico de inspecção da Inspecção-Geral do Trabalho. Revoga a Portaria n.º 410/87, de 14 de Maio