Diário da República n.º 242/1994, Série I-A de 1994-10-19

Ratifica a Convenção Relativa à Eliminação da Dupla Tributação em Caso de Correcção de Lucros entre Enpresas Associadas

Aprova, para ratificação, a Convenção Relativa à Eliminação da Dupla Tributação em Caso de Correcção de Lucros entre Empresas Associadas

Torna público ter o Secretário-Geral das Nações Unidas informado que o Governo da Eslováquia, em conformidade com o artigo 2.º da Convenção sobre a Cobrança de Alimentos no Estrangeiro, transmitiu uma notificação, segundo a qual uma entidade foi designada como Autoridade Transmissora e Receptora

Na vigência do Código das Expropriações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 845/76, de 11 de Dezembro, é devida indemnização, em sede de expropriação, pelo prejuízo que efectivamente resulte, na parte sobrante dos prédios expropriados, da servidão non aedificandi decorrente da implantação de uma auto-estrada