Diário da República n.º 242/1994, 1º Suplemento, Série I-B de 1994-10-19

Torna extensivo às culturas oleaginosas o regime de apoio aos produtores de culturas arvenses. Revoga o Despacho Normativo n.º 104-A/94, de 21 de Fevereiro

Actualiza o tarifário aplicável à utilização do espectro radioléctrico