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Diário da República n.º 242/1996, Série II de 1996-10-18
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Diário da República n.º 242/1996, Série II de 1996-10-18
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Despacho n.º 173/96-SETF
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças
Regulamento n.º 96/14
Emitente:
Ministério das Finanças - Comissão do Mercado de Valores Mobiliários
Despacho n.º 229/ME/96
Emitente:
Ministério da Educação
Despacho Conjunto
Emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Despacho n.º 1453-A/96/SECT
Emitente:
Ministério da Economia - Secretário de Estado do Comércio e Turismo
Despacho n.º 46/96
Emitente:
Ministério da Agricultura Desenvolvimento Rural e Pescas - Secretário de Estado da Produção Agro-Alimentar
Despacho n.º 38/MCT/96
Emitente:
Ministério da Ciência e Tecnologia
Despacho n.º 39/MCT/96
Emitente:
Ministério da Ciência e Tecnologia
Despacho n.º 40/MCT/96
Emitente:
Ministério da Ciência e Tecnologia
Despacho Conjunto
Emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros
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Ministério da Agricultura Desenvolvimento Rural e Pescas - Secretário de Estado da Produção Agro-Alimentar
Ministério da Ciência e Tecnologia
Ministério da Economia - Secretário de Estado do Comércio e Turismo
Ministério da Educação
Ministério das Finanças - Comissão do Mercado de Valores Mobiliários
Ministério das Finanças - Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças
Ministério dos Negócios Estrangeiros
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