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Diário da República n.º 242/1997, Série II de 1997-10-18
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Diário da República n.º 242/1997, Série II de 1997-10-18
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Declaração n.º 270/97 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território - Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano
Despacho n.º 9410/97 (2.ª Série)
Emitente:
Região Autónoma da Madeira - Gabinete do Ministro da República
Despacho n.º 9411/97 (2.ª Série)
Emitente:
Região Autónoma da Madeira - Gabinete do Ministro da República
Despacho n.º 9412/97 (2.ª Série)
Emitente:
Região Autónoma da Madeira - Gabinete do Ministro da República
Despacho n.º 9413/97 (2.ª Série)
Emitente:
Região Autónoma da Madeira - Gabinete do Ministro da República
Despacho n.º 9414/97 (2.ª Série)
Emitente:
Região Autónoma da Madeira - Gabinete do Ministro da República
Despacho n.º 9415/97 (2.ª Série)
Emitente:
Região Autónoma da Madeira - Gabinete do Ministro da República
Despacho n.º 9416/97 (2.ª Série)
Emitente:
Região Autónoma da Madeira - Gabinete do Ministro da República
Despacho n.º 9428/97 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério das Finanças - Instituto de Informática
Deliberação n.º 334/97
Emitente:
Ministério das Finanças - Instituto de Informática
Deliberação n.º 333/97
Emitente:
Ministério das Finanças - Instituto de Informática
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Ministério das Finanças - Instituto de Informática
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território - Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano
Região Autónoma da Madeira - Gabinete do Ministro da República
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