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Jornal Oficial da República Portuguesa
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Delegação de competência na Secretária de Estado do Tesouro, mestre Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque
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Delega no Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Sérgio Silva Monteiro, a competência para celebrar o contrato de concessão de serviço público aeroportuário entre o Estado Português e a ANA - Aeroportos de Portugal, S.A.
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