Diário do Govêrno n.º 243/1916, Série I de 1916-11-30

Portaria n.º 829, autorizando a Misericórdia de Alcobaça a vender vários objectos do culto em benefício do seu fundo permanente

Decreto n.º 2860, inserindo várias disposições acêrca de súbditos inimigos

Decreto n.º 2861, estabelecendo a forma por que se devem realizar os concursos para preenchimento das vagas existentes no quadro dos segundos aspirantes das alfândegas

Decreto n.º 2862, englobando num só diploma todas as disposições legislativas concernentes à exportação e reexportação de mercadorias e inserindo outras disposições sôbre o mesmo assunto.
Tabelas a que se refere o supracitado decreto

Decreto n.º 2863, alterando várias disposições da organização geral do exército

Decreto n.º 2864, alterando a redacção do artigo 99.º do regulamento disciplinar do exército

Decreto n.º 2865, aprovando e mandando pôr em execução as instruções, anexas ao mesmo decreto, para o abôno dos vencimentos e pensões aos militares e funcionários civis em campanha

Decreto n.º 2866, estabelecendo as subvenções de campanha a abonar aos militares e equiparados que façam parte do corpo expedicionário do exército português destinado a combater no teatro da guerra da Europa

Decreto n.º 2867, especificando os casos em que deve ser aplicado o artigo 59.º-A da Constituìção Política da República Portuguesa

Decreto n.º 2868, determinando que os lugares de adjuntos dos comandos dos sectores do campo entrincheirado de Lisboa, pertencentes ao quadro de artilharia a pé, sejam desempenhados por majores ou capitães do referido quadro

Decreto n.º 2869, estabelecendo que os generais comandantes das fôrças militares em operações de guerra permitam que seja dada assistência religiosa aos militares, que assim o desejem, com intervenção de ministros portugueses das respectivas religíões

Decreto n.º 2870, criando a Cruz de Guerra, destinada a galardoar os actos e feitos praticados em campanha por militares ou civis

Decreto n.º 2871, fixando o quadro permanente da companhia de sapadores de caminhos de ferro

Decreto n.º 2872, inserindo várias disposições sôbre promoção de oficiais emquanto durar o estado de guerra

Decreto n.º 2873, inserindo várias disposições sôbre venda de produtos e arrendamento de prédios do Estado administrados pelo Ministério da Guerra

Decreto n.º 2874, regulando a situação dos alferes veterinários milicianos durante o estado de guerra

Decreto n.º 2875, determinando que seja dispensado o tirocínio de navegação à vela, para obterem a carta de capitão de marinha mercante, a todos os oficiais pilotos encartados que tenham mais de trezentas e sessenta e cinco derrotas a vapor feitas como pilotos

Decreto n.º 2876, reorganizando os serviços da secção de auxiliares de defesa marítima

Decreto n.º 2877, concedendo uma subvenção diária de campanha e outras regalias ao pessoal da armada em serviço de defesa e vigilância dos portos e barras

Decreto n.º 2878, aprovando o regulamento das horas de trabalho para os empregados do comércio em Cabo Verde, anexo ao mesmo decreto

Decreto n.º 2879, regulando o provimento dos lugares de regentes agrícolas e de agricultores diplomados dos serviços agrícolas das colónias

Decreto n.º 2880, regulando o provimento dos lugares de engenheiro agrónomo e de engenheiro silvicultor dos serviços agrícolas das colónias

Declaraçáo de ter sido fixada em $25 a equivalência do franco para efeito da cobrança, nas estações da província de Moçambique, das taxas dos telegramas a expedir pelos cabos submarinos da The Eastern Telegaph Cº Limited no ano de 1917

Decreto n.º 2881, determinando que o cargo de chefe da estação experimental de Umbelusi seja exercido pelo engenheiro agrónomo que prestar serviço no distrito de Lourenço Marques, e fixando os respectivos vencimentos

Decreto n.º 2882, criando um quadro de pessoal de enfermagem e outros serviços destinado a auxiliar o serviço de saúde da província de Angola, e fixando os respectivos vencimentos