Diário do Govêrno n.º 243/1920, Série I de 1920-11-30

Decreto n.º 7184, concedendo subvenções diferenciais aos funcionários constantes do mesmo diploma

Nova publicação das rectificações à tabela de sobretaxas anexa ao decreto n.º 7104, de 12 de Novembro de 1920, insertas no Diário do Govêrno n.º 239, de 24 do mesmo mês

Portaria n.º 2517, mandando transitar para a Auditoria Geral de Fazenda junto do Ministério das Colónias todos os serviços que lhe pertençam

Lei n.º 1077, cedendo à Escola Primária Superior D. António da Costa o edifício do suprimido convento de Santos-o-Novo e suas dependências, sito na freguesia de Monte Pedral, da cidade de Lisboa

Decreto n.º 7185, regulamentando a lei n.º 1068, de 18 de Novembro de 1920, na parte relativa aos exames de admíssão às escolas primárias, a realizar no ano lectivo de 1920

Portaria n.º 2518, mandando ficar sem efeito a inclusão no mapa n.º 2 (subsídios destinados à conclusão de edifícios escolares), anexo ao decreto n.º 6328, de 6 de Janeiro de 1920, do edifício escolar do lugar de Rebordosa, freguesia de Lorvão, concelho de Penacova, e incluindo-o no mapa n.º 1 (subsídios destinados à construção de novos edifícios), que faz parte do mesmo decreto

Decreto n.º 7186, autorizando a substituìção dos professores da Escola da Arte de Representar, quando impedidos, por indivíduos estranhos ao corpo docente que sejam de competência especial e comprovada, os quais receberão, durante o tempo em que exercerem o magistério, os vencimentos que deveriam competir aos professores substituídos