Determina que aos oficiais da armada no gôzo de licença ilimitada seja contado, para efeitos de reforma, como de serviço militar, todo o tempo que permanecerem nessa situação, desde que contribuam mensalmente com a cota correspondente ao seu pôsto para compensação para a reforma
Rectificação ao decreto n.º 11219 (abertura de um crédito destinado à construção ou aquisição de um edifício para a Escola Industrial de Bernardino Machado, na Figueira da Foz)
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