Diário do Govêrno n.º 243/1926, Série I de 1926-10-30

Desanexa do concelho de Estarreja as freguesias da Murtosa e do Bunheiro, passando a constituir um concelho de 3.ª classe com sede na primeira, que é elevada à categoria de vila

Cria a freguesia da Torreira, do concelho da Murtosa

Cria uma comissão venatória regional com sede na cidade de Coimbra

Dá nova redacção aos artigos 78.º e 82.º, respectivamente, dos decretos n.os 10583 e 9104, que mandaram pôr em execução os regulamentos do Instituto Feminino de Educação e Trabalho e Instituto Profissional dos Pupilos do Exército

Regula o regime especial de laboração da Manutenção Militar e as suas relações com o Ministério da Agricultura, nos termos da base 9.ª do decreto n.º 12051 (modificação do regime cerealífero)

Torna facultativo aos aspirantes das diversas classes da armada o uso do uniforme n.º 4 nas solenidades em que êle é obrigatório para os oficiais

Torna público ter a Checo-Eslováquia aderido à Convenção Filoxérica Internacional e à Declaração à mesma Convenção

Autoriza a gerência do Banco de Angola a fazer uma emissão de acções ao portador

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 12426 (estatuto da instrução universitária)

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 12492 (organização dos serviços administrativos das Universidades)

Prorroga o prazo para o manifesto do trigo nacional - Fixa os tipos e preços de farinha e pão