Diário do Govêrno n.º 243/1930, Série I de 1930-10-18

Fixa a gratificação diária de 2$00 aos patrões de embarcações das capitanias dos portos quando acumulem as funções do seu cargo com as de chauffeur de lanchas-automóveis e nelas exerçam duplicação de funções

Autoriza o governador geral de Angola a nomear o inspector superior de Fazenda ali actualmente em serviço para efectuar inquéritos ou sindicâncias aos serviços da Fazenda e outros

Cria escolas de ensino primário elementar em várias localidades