Diário do Govêrno n.º 243/1932, Série I de 1932-10-17

Autoriza a Direcção Geral dos Hospitais Civis de Lisboa a abonar ao testamenteiro da herança deixada aos mesmos Hospitais pelo benemérito José Rovisco Pais até a quantia de 200000$00 para custeio de despesas com a administração da herança

Extingue o conselho administrativo da 1.ª Direcção Geral do Ministério da Guerra

Providencia para o caso de faltar qualquer membro da junta de inspecção dos candidatos a aspirantes da Escola Naval

Manda inscrever um número no capítulo 6.º, artigo 120.º, do orçamento, sob a epígrafe «Construção de uma casa no farol da Ponta da Barca», e transfere várias verbas dentro do orçamento do Ministério

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 21706, que regulamenta o que no Estatuto do Ensino Secundário se dispõe relativamente à criação de liceus municipais e altera algumas disposições do mesmo Estatuto na sua aplicação a esta categoria de liceus

Determina que os documentos respeitantes à sociedade cooperativa de responsabilidade limitada sob a denominação de Casa dos Professores Primários sejam enviados ao Procurador Geral da República, a fim de êste, perante os tribunais competentes, promover a dissolução da referida cooperativa

Reforça a dotação do Liceu de Rodrigues de Freitas, do Pôrto, inscrita no orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico

Inscreve uma verba no orçamento do Ministério do corrente ano económico para satisfação do encargo com a criação do lugar de director do Museu Nacional de Soares dos Reis, do Pôrto

Manda adoptar o regime de trabalho diurno nas padarias do concelho do Barreiro