Encorpora na Caixa Geral de Aposentações, a partir de 1 de Janeiro de 1942, o serviço de reformas do pessoal civil do Depósito de Remonta, sendo-lhe em tudo aplicável a legislação privativa da mesma Caixa
Autoriza a 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma quantia respeitante a créditos que ficaram em dívida, no ano de 1940, a diversos interessados
Rectificação à declaração relativa a transferências de verbas inscritas no capítulo 5.º do orçamento do Ministério inserta no Diário do Govêrno n.º 231, de 3 do corrente mês
Emitente:
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DRE
Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública