Autoriza a direcção da Emissora Nacional de Radiodifusão a celebrar contratos para várias aquisições e realizar outras despesas até à importância prevista no plano de radiodifusão nacional
Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de determinados Ministérios e a Provedoria da Casa Pia de Lisboa a mandar satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de beneficiação e reparação das habitações no farol do cabo de S. Vicente