Diário do Governo n.º 243/1950, Série I de 1950-11-27

Rectificação ao mapa n.º 1 anexo ao Decreto-Lei n.º 38031, que organiza o ensino técnico médio dos ramos industrial e comercial

Cria cartões de identidade especiais para uso dos chefes de secção das secretarias judiciais e dos oficiais de diligências em efectivo serviço nos tribunais e organismos dependentes do Ministério

Determina que sejam entre si anexados os serviços dos registos civil e predial no concelho de Povoação

Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de diversos trabalhos na Estação Zootécnica Nacional, na Fonte Boa