Diário do Governo n.º 243/1955, Série I de 1955-11-08

Rectificação ao Decreto n.º 40161, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado

Determina que metade do tempo de embarque exigido para o pessoal mergulhador, como condição especial de promoção, seja substituído por igual tempo de serviço no desempenho efectivo da especialidade de mergulhador ou de guia de mergulhador

Dá nova redacção à condição da alínea b) do artigo 93.º do Estatuto dos Oficiais da Armada

Torna público terem os Governos Português e Inglês procedido à troca dos instrumentos de ratificação da Convenção Cultural entre Portugal e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, assinada em Lisboa em 19 de Novembro de 1954

Aprova o Regulamento de Tarifas da Junta Autónoma do Porto de Aveiro