Diário do Governo n.º 243/1966, Série I de 1966-10-19

Dá nova redacção aos artigos 75.º, 544.º e 642.º do Código Administrativo

Aprova o programa, tipos de provas e respectiva duração a adoptar nos concursos para as categorias de terceiras, segundas e primeiras-mecanógrafas dos Serviços Mecanográficos do Ministério

Aprova o programa, tipos de provas e respectiva duração a adoptar nos concursos para as categorias de dactilógrafos e terceiros-oficiais dos Serviços Mecanográficos do Ministério

Autoriza a empresa Metropolitano de Lisboa, S. A. R. L., a emitir em 1966, por uma só vez e até ao montante de 70000000$00, obrigações com as isenções fiscais estabelecidas no § 2.º do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 39795 e a proceder à sua emissão nos termos do artigo 4.º do mesmo diploma

Concede um subsídio anual à Fundação de António Inácio da Cruz como auxílio na sustentação da sua Escola Agro-Industrial - Determina que as contas das gerências da referida Fundação passem, a partir do primeiro ano em que incluam o subsídio concedido, a ser julgadas pelo Tribunal de Contas

Dá nova redacção ao artigo 5.º dos estatutos da Fundação de António Inácio da Cruz, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 40761