Diário da República n.º 243/1976, Série I de 1976-10-16

Fixa os vencimentos dos Ministros da República nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e estabelece a composição dos respectivos Gabinetes

Estabelece as normas relativas à disciplina e âmbito de delegação de competência do Conselho de Ministros e regula a composição e funcionamento do Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos

Regulamenta o formulário dos diplomas emanados do Governo

De ter sido rectificado o mapa oficial com o resultado das eleições para a Assembleia da República, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 122, de 25 de Maio de 1976

Determina que as receitas e despesas públicas passem a reger-se por códigos de classificação orgânica, funcional e económica

Introduz alterações aos artigos 214.º, 216.º, 217.º, 218.º, 219.º e 222.º do Código de Processo Civil

Revê o sistema de tributação de impostos sobre espectáculos e introduz alterações no Código da Contribuição Industrial e no Código do Imposto Complementar

Determina que, a partir de 1 de Janeiro de 1977, sejam utilizados vários códigos de classificação das receitas e despesas públicas

Autoriza as delegações da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandar satisfazer, em conta da verba de «Despesas de anos findos» inscrita nos orçamentos do actual ano económico, diversas quantias

Mantém em vigor para a presente campanha lanar a Portaria n.º 394/75, de 24 de Junho, que regulamentou a campanha do ano anterior

Cria cursos de ensino básico de Português na República Francesa, produzindo efeitos desde 9 de Dezembro de 1975

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Fixa a nova tabela de preços de análises físico-químicas e outros estudos sobre pesticidas a efectuar pelo Laboratório de Fitofarmacologia da Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas

Cria uma comissão instaladora para a delegação da Secretaria de Estado das Pescas no Sotavento do Algarve

Esclarece dúvidas relativas à repercussão dos encargos de transporte no preço máximo de venda ao consumidor do melão nos arquipélagos dos Açores e da Madeira