Diário da República n.º 243/1984, Série I de 1984-10-19

Sujeita ao foro militar os elementos do pessoal militarizado das Forças Armadas

Define os órgãos com autonomia administrativa ou financeira na Força Aérea

Torna público terem os Governos do Reino Unido e da República da Zâmbia depositado os respectivos instrumentos de ratificação da Convenção Relativa à Protecção do Património Mundial, Cultural e Natural

Fixa os preços de intervenção para o trigo, centeio, triticale, cevada e aveia provenientes da campanha de produção de 1984-1985, a praticar pela EPAC

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 73965 contos