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Diário da República n.º 243/1985, Série II de 1985-10-22
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Diário da República n.º 243/1985, Série II de 1985-10-22
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Despacho
Emitente:
Ministério das Finanças e do Plano
Acórdão n.º 134/85
Emitente:
Tribunal Constitucional
Acórdão n.º 135/85
Emitente:
Tribunal Constitucional
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Tribunal Constitucional
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