Diário da República n.º 243/1985, Série I de 1985-10-22

Exonera, sob proposta do Governo, a seu pedido, o Prof. Doutor Victor Pereira Crespo do cargo de embaixador representante permanente de Portugal junto da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO)

Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Rui Gonçalo Chaves de Brito e Cunha do cargo de embaixador de Portugal em Islamabad

Acordo Técnico para Execução do Acordo de Defesa entre Portugal e os Estados Unidos da América de 6 de Outubro de 1951

Extingue o Centro de Instrução de Polícia do Exército, cuja missão é cometida ao Regimento de Lanceiros de Lisboa

Adita um n.º 8 ao artigo 9.º do Decreto Regulamentar n.º 55/81, de 18 de Dezembro (regulamenta a defesa do património florestal)

Reconhece aos funcionários do Estado e dos corpos administrativos de Timor o direito ao ingresso no quadro de efectivos interdepartamentais (QEI)

Fixa o prazo para o Estado reclamar os seu créditos sobre os patrimónios da Companhia de Transportes Marítimos (CTM) e da Companhia Nacional de Navegação (CNN) sempre que tiver efectuado pagamentos nos termos dos artigos 10.º, n.º 2, dos Decretos-Leis n.os 137/85 e 138/85, de 3 de Maio

Altera a redacção do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 697/73, de 27 de Dezembro, e revoga o Decreto-Lei n.º 488/82, de 28 de Dezembro (transformação de veículos importados)

Aprova a estrutura orgânica do Instituto Superior de Artes Plásticas da Madeira

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 176250 contos

Aprova a Lei Orgânica do Arquivo Nacional da Torre do Tombo