Diário da República n.º 243/1986, Série I de 1986-10-21

Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Contabilidade Pública um lugar de assessor, letra B

Estabelece disposições quanto à reformulação do direito comercial marítimo

Torna público terem sido fixadas as tabelas de câmbio que, nos termos do artigo 3.º da Lei n.º 4/82, de 15 de Abril, são aplicáveis na cobrança de emolumentos consulares a partir de 30 de Setembro

Torna público que, com referência ao Acordo Especial por troca de notas sobre o Projecto de Cooperação entre os Organismos Associativos de Águeda e de Aachen, foi concluído um Acordo Suplementar entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha

Estabelece as condições em que os cursos ministrado nos seminários menores podem ser considerados equivalentes aos cursos oficiais do ensino preparatório e secundário

Aprova o orçamento para o ano económico de 1987 da Assembleia Regional dos Açores

Declara a cessação de funções, por morte, do juiz conselheiro António Luís Correia da Costa de Mesquita