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Diário da República n.º 243/1987, Série I de 1987-10-22
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Diário da República n.º 243/1987, Série I de 1987-10-22
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Aviso
Torna público ter o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, numa declaração datada de 10 de Junho de 1987, notificado a admissão de Hong-Kong como membro autónomo do Conselho de Cooperação Aduaneira
Emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Despacho Normativo n.º 82/87
Fixa o período para entrega dos requerimentos de prémio aos produtores de ovinos e caprinos
Emitente:
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação
Portaria n.º 833/87
Aprova a nova redacção dos artigos 5.º, 6.º, 8.º, 9.º, 10.º, 13.º, 15.º e 19.º do Regulamento Geral dos Concursos do Totoloto
Emitente:
Ministério do Emprego e da Segurança Social - Secretaria de Estado da Segurança Social
Portaria n.º 834/87
Aprova a nova redacção dos artigos 5.º, 6.º, 8.º, 10.º, 16.º e 20.º do Regulamento Geral dos Concursos do Totobola
Emitente:
Ministério do Emprego e da Segurança Social - Secretaria de Estado da Segurança Social
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Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação
Ministério do Emprego e da Segurança Social - Secretaria de Estado da Segurança Social
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
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