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Diário da República n.º 243/1991, Série II de 1991-10-22
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Diário da República n.º 243/1991, Série II de 1991-10-22
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Aviso
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Despacho n.º 1733/91-SET
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretário de Estado do Tesouro
Despacho
Emitente:
Ministério da Agricultura Pescas e Alimentação - Secretário de Estado da Agricultura
Despacho
Emitente:
Ministério da Agricultura Pescas e Alimentação - Secretário de Estado da Agricultura
Despacho
Emitente:
Ministério da Agricultura Pescas e Alimentação - Secretário de Estado da Agricultura
Aviso
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Despacho n.º 93/SESS/91
Emitente:
Ministério do Emprego e da Segurança Social - Secretário de Estado da Segurança Social
Declaração
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Despacho n.º 36/91
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho n.º 37/91
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Acórdão n.º 36/91
Emitente:
Tribunal Constitucional
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Ministério da Agricultura Pescas e Alimentação - Secretário de Estado da Agricultura
Ministério das Finanças - Secretário de Estado do Tesouro
Ministério do Emprego e da Segurança Social - Secretário de Estado da Segurança Social
Presidência do Conselho de Ministros
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Tribunal Constitucional
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