Diário da República n.º 243/2000, Série I-A de 2000-10-20

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República do Paraguai sobre Supressão de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos Oficiais e Especiais, assinado em Lisboa em 25 de Novembro de 1999

Altera as escalas indiciárias das carreiras do pessoal das embarcações salva-vidas do Instituto de Socorros a Náufragos, previstas no Decreto-Lei n.º 4/91, de 8 de Janeiro