Diário da República n.º 243/2005, Série I-B de 2005-12-21

Declara terem sido autorizadas alterações ao orçamento da segurança social para 2005

Aprova o Regulamento de Conservação Arquivística dos Estabelecimentos de Ensino Básico e Secundário. Revoga a Portaria n.º 130/86, de 3 de Abril