Diário da República n.º 243/2018, Série I de 2018-12-18

Cria a Unidade de Emergência de Proteção e Socorro na Guarda Nacional Republicana

Altera o Estatuto da Carreira de Guarda-Florestal

Estabelece o modelo de formação na área de proteção civil

Altera a Estrutura de Missão Portugal Inovação Social