Diário do Govêrno n.º 244/1916, Série I de 1916-12-04

Rectificação à lei n.º 621, que alterou várias disposições do Código Administrativo

Nova publicação, rectificada, do decreto de 24 de Maio de 1913, relativo à gratuitidade das certidões a que se refere o artigo 195.º do regulamento do registo predial

Nova publicação, rectificada, do artigo 9.º do decreto n.º 2862, sôbre importação, exportação e reexportação de mercadorias

Rectificações ao decreto n.º 2845, relativo à criação de um Instituto Comercial em Nova Goa

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 2885, que tornou extensivas determinadas disposições vigentes na metrópole aos oficiais europeus dos diversos quadros coloniais reformados depois de 14 de Novembro de 1911