Diário do Govêrno n.º 244/1921, Série I de 1921-12-03

Decreto n.º 7863, suprimindo um lugar de terceiro oficial do Tribunal da Relação de Coimbra e outro da Procuradoria da República junto da mesma Relação

Decreto n.º 7864, cedendo, a título definitivo, à Câmara Municipal de Portalegre os materiais e o terreno de um barracão em ruínas situado junto ao edifício da Sé, para construção do quartel da Associação dos Bombeiros Voluntários da mesma cidade

Decreto n.º 7865, cedendo à Câmara Municipal da Marinha Grande, a título de arrendamento, o edifício da antiga residência do pároco da freguesia do mesmo nome e respectivo quintal, para instalação de diversas repartições e escolas

Portaria n.º 2978, alterando as lotações em estado de completo armamento para os contra-torpedeiros Douro, Guadiana e Vouga

Portaria n.º 2979, alterando a lotação em estado de completo armamento para o contra-torpedeiro Tejo

Carta ratificando e confirmando a Convenção para a criação em Paris de um Instituto Internacional do Frio

Aviso tornando público que a República de Áustria aderiu à Convenção de 19 de Março de 1902, relativa à protecção das aves úteis à agricultura

Decreto n.º 7866, transferindo de Coritiba para Fortaleza a sede do consulado de 1.ª classe existente naquela cidade, ficando o novo consulado com jurisdição nos Estados do Ceará e do Rio Grande do Norte e o Estado do Paraná a pertencer à jurisdição do Consulado em S. Paulo e o de Santa Catarina à do de Pôrto Alegre

Decreto n.º 7867, remodelando e organizando a administração do ensino primário geral